TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA FATUREX (SaaS)

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar a Plataforma FATUREX e quaisquer serviços digitais relacionados (o "Serviço"), o Usuário concorda em cumprir e aceitar os Termos e Condições de Uso aqui estabelecidos.

Estes Termos regem o uso da Plataforma FATUREX ("Plataforma"), um serviço de Software como Serviço (SaaS) oferecido pela LMRA SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.191.232/0001-30, com sede em Av Brigadeiro Faria Lima, 1572 Sala 1022, Jd Paulistano São Paulo – SP, CEP 01451-917, doravante denominada simplesmente FATUREX.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.

2. OBJETO DO SERVIÇO (MODELO SaaS)

2.1. O FATUREX é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que fornece ferramentas para automatizar a gestão de faturamento, emissão e transmissão de documentos fiscais eletrônicos (como Notas Fiscais Eletrônicas – NFe) e outras funcionalidades de gestão financeira (o “Serviço”).

2.2. A Plataforma é licenciada para uso em caráter não exclusivo e intransferível, sendo o acesso fornecido mediante assinatura e pagamento de mensalidades, conforme plano contratado.

2.3. A LMRA SERVIÇOS LTDA se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio, mediante aviso razoável quando possível.

3. RESPONSABILIDADES FISCAIS E LEGAIS DO USUÁRIO

3.1. Uso de Certificado Digital: O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo fornecimento, validade e segurança do Certificado Digital (A1 ou A3) e de sua respectiva senha, utilizados para autenticação e assinatura eletrônica dos documentos fiscais junto à SEFAZ (Secretaria da Fazenda).

3.2. Conformidade Fiscal: O Usuário é o único responsável por garantir que as informações fiscais, cadastrais e tributárias inseridas na Plataforma FATUREX (alíquotas, CFOP, dados do destinatário, etc.) estejam corretas e em total conformidade com a legislação tributária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.

3.3. Natureza da FATUREX: O FATUREX é uma ferramenta de automação e comunicação (Operador de Dados Fiscais), não sendo responsável pela validade jurídica, tributária ou pelo conteúdo final dos documentos fiscais gerados pelo Usuário.

3.4. Obrigações e Multas: Qualquer multa, penalidade, ou responsabilidade civil ou criminal decorrente da emissão incorreta, atraso ou fraude nos documentos fiscais é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

4. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

4.1. Conta e Segurança: O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha/token de API) e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. O Usuário deve notificar o FATUREX imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. FATUREX: Todo o software, código-fonte, bases de dados (estrutura), interfaces, layouts (incluindo o uso de Next.js e qualquer código C# ou Node.js da Dev Solve), logotipos e marcas pertencem exclusivamente à LMRA SERVICOS LTDA e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

5.2. Conteúdo do Usuário: O Usuário retém a propriedade de todos os dados, documentos e arquivos (faturas, PDFs, imagens, etc.) inseridos na Plataforma e salvos no S3 ou no PostgreSQL. O FATUREX recebe apenas uma licença para usar esses dados com o propósito exclusivo de prestar os serviços contratados.

6. DISPOSIÇÃO FINAL

6.1. Atualização dos Termos: Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma, e o uso continuado implica aceitação das novas condições.

6.2. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7. PLANOS OFERECIDOS (VISÃO GERAL, SEM VALORES)

O FATUREX oferece diferentes planos de assinatura com capacidades e benefícios distintos. As características abaixo são uma visão geral não exaustiva, destinada a orientar o Usuário. As especificações vigentes, limites e o comparativo completo encontram-se na página pública de planos da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente.

Plano Básico

• Indicação: para quem busca o essencial para organizar e emitir documentos fiscais eletrônicos.
• Principais recursos: Faturador de Notas Fiscais; suporte a até um CNPJ; Suporte Essencial.
• Limites e capacidades: quantidade de usuários, volume de dados/arquivos e número de importações mensais conforme especificação vigente na página de planos.

Plano PRO

• Indicação: para empresas que necessitam de recursos avançados de gestão (ERP) e maior flexibilidade operacional.
• Principais recursos: Faturador de Notas Fiscais; ERP Completo (Financeiro, Estoque, Vendas); suporte a múltiplos CNPJs conforme regras vigentes; Suporte Prioritário.
• Limites e capacidades: quantidade de usuários, volume de dados/arquivos e número de importações mensais conforme especificação vigente na página de planos.

Observações: As denominações dos planos, benefícios incluídos, limites e políticas (por exemplo, quantidade de CNPJs suportados) podem ser alterados a qualquer tempo. Em caso de divergência entre esta seção e as informações exibidas na página de planos no momento da contratação, prevalecerão as informações publicadas na Plataforma naquela data.